Conselho Nacional de Saúde pública resolução com orientações para o Plano Plurianual 2024-2027 garantindo a intersetorialidade em ações para a legalização da maconha no Brasil

O Conselho Nacional de Saúde deliberou por unanimidade pela aprovação da Resolução 715/2023, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

O Anexo II da resolução garante no item 49 a intersetorialidade nas ações de saúde para a LEGALIZAÇÃO DA MACONHA no Brasil.

Vejamos o que diz a resolução:

49. Garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil.

Acesse a resolução clicando aqui

A 17ª Conferência Nacional de Saúde aprovou proposta de criação de um Programa de Cultivo Controlado de Cannabis

Aconteceu em Brasília, entre os dias 02 a 05 de julho de 2023, a 17ª Conferência Nacional de Saúde, que reuniu mais de 4000 pessoas das etapas Estaduais, Municipais, Distrital e Livres.

A SBEC e outras 42 entidades do terceiro setor realizaram a Conferência Livre Nacional de Cannabis Medicinal “Elisaldo Carlini”, que elegeu 3 delegadas que se fizeram presentes para defender a pauta canábica durante a conferência.

Diversas propostas sobre Cannabis foram apresentadas, e para a plenária final tivemos a Proposta 180 votada e aprovada por 424 votos favoráveis, 243 contra e 60 abstenções.

O texto original da proposta trazia a seguinte redação:

“Criar Programa de Cultivo Controlado, por meio de procedimentos administrativos, incluindo-se o cadastramento dos pacientes e, também, dos profissionais de saúde habilitados à prescrição, fins de concessão de autorização de cultivo doméstico e familiar pelo Ministério da Saúde ou órgão designado a tal função, considerando-se o cultivo por pequenos grupos, como clubes e associações, com cumprimento das necessárias boas práticas de produção e extração e com distribuição interna, restrita aos associados, dispensada a certificação das sementes para o cultivo artesanal.”

A redação final ainda não foi publicada, mas nos próximos dias o Ministério da Saúde estará divulgando o relatório final com todas as propostas aprovadas.

Importante destacar que a Ministra Nísia afirmou comprometimento com as decisões formuladas. “O SUS é uma pauta de toda sociedade, de todo governo. A agenda determinada aqui é a agenda do SUS, pela inclusão e desenvolvimento do Brasil”.

Vamos cobrar!

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